Prefeituras que investem em meio ambiente recebem mais repasses do ICMS Verde

A Lei Estadual 5.100/2007, a Lei do ICMS Verde, está provocando uma revolução ecológica nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. As prefeituras que investem na preservação ambiental recebem maior repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A lei tem como objetivo ressarcir os municípios pela preservação de suas unidades de conservação e pelos investimentos ambientais realizados. Para se habilitar a receber os recursos verdes, os municípios devem ter Sistema Municipal de Meio Ambiente, composto por órgão executor de política ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo menos uma Coordenadoria), Conselho do Meio Ambiente e Fundo de Meio Ambiente, além da guarda ambiental. Os repasses são proporcionais às metas alcançadas na área ambiental; quanto melhores os indicadores, mais recursos as prefeituras recebem. A cada ano, os índices são recalculados, dando oportunidade para que os municípios que investiram em conservação ambiental aumentem sua participação no repasse de ICMS Verde. O cálculo do ICMS Verde é feito por critérios: 45% para unidades de conservação; 30% para qualidade da água; e 25% para gestão dos resíduos sólidos.

A componente ambiental foi incorporada gradativamente na distribuição do ICMS. Para 2013, os índices provisórios de conservação ambiental relativos ao ICMS Verde para os 92 municípios do estado foram publicados no Diário Oficial de 23/08/2012. Os municípios de Silva Jardim, Rio Claro, Cachoeiras de Macacu, Nova Iguaçu e Angra dos Reis lideram o ranking do ICMS Verde em 2013. É importante ressaltar que o ICMS Verde não implica na criação nem aumento de imposto, mas apenas remanejamento tributário, com base na conservação ambiental que os municípios realizam em seu território.

O Índice Final de Conservação Ambiental que indica o percentual do ICMS Verde que cabe a cada município é composto por 6 subíndices temáticos, com pesos diferenciados: tratamento de esgoto (20%); destinação de lixo (20%); remediação de vazadouros (5%); mananciais de abastecimento (10%); áreas protegidas/unidades de conservação (36%); áreas protegidas municipais (9%). Cada subíndice temático possui uma fórmula matemática que soma os indicadores. Após o cálculo, o subíndice temático do município é comparado ao dos demais e são inseridos numa fórmula, gerando o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA). O IFCA é recalculado a cada ano, dando uma oportunidade para os municípios que investiram em conservação ambiental de aumentar sua arrecadação de ICMS.

A Lei do ICMS Verde é um importante instrumento de política pública, cujos efeitos já se fazem notar nas ações governamentais voltadas para a conservação e preservação do meio ambiente. Adotado pioneiramente no Paraná, foi implantado também em outros estados brasileiros – Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo. A prática demonstra que o ICMS Verde ultrapassou seu objetivo inicial, tornando-se uma alavanca do desenvolvimento sustentável, adotada de forma definitiva no Estado do Rio de Janeiro.

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