Planos Municipais de Saneamento Básico são prioridade na Bacia Hidrográfica Lagos São João

 Inaugurada este ano a Estação de Tratamento Jardim Esperança em Cabo Frio complementa o sistema de tratamento de efluentes na região, estimado em 80% de esgoto coletado e tratado. (Foto: Pro-Lagos)

Inaugurada este ano a Estação de Tratamento Jardim Esperança em Cabo Frio complementa o sistema de tratamento de efluentes na região, estimado em 80% de esgoto coletado e tratado. (Foto: Pro-Lagos)

Por ser um assunto de saúde pública e um direito dos cidadãos, a temática do saneamento é cada vez mais uma questão prioritária em todo o país. Desde 2003, com a criação do Ministério das Cidades, a legislação brasileira sobre saneamento avança para atender a urgência do assunto, fomentando a melhoria da qualidade de vida nas cidades e no campo. Compete à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), do Ministério das Cidades, atuar na formulação e coordenação das políticas urbanas que têm por finalidade a ampliação do acesso aos serviços de saneamento.

Coube à SNSA formular, propor, implantar e avaliar a Política Nacional de Saneamento Ambiental, em compatibilidade com as demais políticas públicas, em especial com as de saúde, meio ambiente e de recursos hídricos, promovendo a articulação com as instituições e órgãos que atuam ou se relacionam com o saneamento ambiental. Neste sentido, a SNSA passou a incentivar o desenvolvimento tecnológico do setor de saneamento ambiental, as instituições de pesquisa e difusão tecnológica e os segmentos produtivos a ele relacionados no Brasil, visando à universalização dos serviços de saneamento ambiental, incluindo o saneamento rural. Para tanto, a SNSA promoveu ações de apoio técnico a estados, municípios e prestadores de serviços de saneamento, criou mecanismos de participação e controle social do saneamento, incluindo a realização de seminários, encontros e conferências, elaborou diretrizes nacionais para o financiamento do setor, coordenou e apoiou atividades referentes ao saneamento ambiental no Conselho das Cidades (ConCidades).

Desde 2005 o país passou a vivenciar uma mudança real no saneamento, através da Lei 11.107, que dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, mais tarde regulamentada pelo Decreto 6.107/2007. Também em 2007, a Lei 11.445 estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentada pelo decreto 7.127, de 2010. Neste ano, a Lei 12.305 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto 7.404. Porém, desde 2008, o ConCidades veio trabalhando na elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). Eixo central da política federal para o saneamento, o PLANSAB é um instrumento de retomada da capacidade orientadora do Estado na condução da política pública de saneamento básico e na definição das metas e estratégias de governo para os próximos 20 anos.

Aterro sanitário em São Pedro da Aldeia. (Foto: Edimilson Soares)

Aterro sanitário em São Pedro da Aldeia. (Foto: Edimilson Soares)

Com vistas à generalização do acesso aos serviços de saneamento básico como um direito social, o PLANSAB contempla 4 itens: o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Finalizada a proposta do plano, em abril de 2011, foi apresentada e debatida em 5 seminários regionais, em Belém-PA, Salvador-BA, Brasília-DF, Rio de Janeiro-RJ e Florianópolis-SC, além de 2 audiências públicas, ambas em Brasília-DF, e consulta pública, pela internet.

Com metas e objetivos de curto, médio e longo prazo, o PLANSAB tem, entre as principais propostas, a instalação de unidades hidrossanitárias em todo o território nacional até 2030, abastecimento de água potável em áreas urbana e rural das regiões Sul, Centro-Oeste e Sudeste e tratamento de resíduos sólidos até 2014. Calcula-se que, até o ano de 2030, o abastecimento de água potável chegará a 98% do território nacional, 88% do esgoto passarão a ser tratado e 100% dos resíduos sólidos serão coletados e tratados com destino para reciclagem ou reaproveitamento em energia. Segundo o Ministério das Cidades, para que essas metas sejam concretizadas será preciso um investimento de cerca de R$ 420 bilhões.

Mario Flavio, secretário executivo do Consórcio Lagos São João, André Lima da Dois Arcos Gestão de Resíduos e funcionária da empresa que atua no aterro sanitário em São Pedro da Aldeia. (Foto: Edimilson Soares)

Mario Flavio, secretário executivo do Consórcio Lagos São João, André Lima da Dois Arcos Gestão de Resíduos e funcionária da empresa que atua no aterro sanitário em São Pedro da Aldeia. (Foto: Edimilson Soares)

No Estado do Rio de Janeiro, o PLANSAB se consolidou através do Pacto pelo Saneamento, concebido pela Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) e instituído em 2011 pelo Decreto 42.930, do Governo do Estado, onde atualmente cerca de 60% do esgoto é coletado, mas somente 25% é tratado. Estima-se que a demanda de investimentos para atingir as metas do Pacto pelo Saneamento em 10 anos, que é dotar 80% da população com tratamento de esgoto, será no valor de R$ 800 milhões de reais/ano. Quanto aos resíduos sólidos, a situação é dramática. Segundo dados da SEA, por ocasião do lançamento do Pacto pelo Saneamento, o estado tem apenas 11 aterros sanitários licenciados, 14 aterros “controlados” (vazadouro remediado com operação), 7 aterros sanitários em licenciamento, 57 unidades de triagem e compostagem implantadas (35 em operação) e 49 vazadouros/lixões (26 com catadores, crianças, animais de corte e vetores).

As consequências diretas deste cenário são insalubridade e degradação ambiental, inundações, comprometimento das fontes de água, impacto na saúde e na qualidade de vida da população, além da perda nas atividades econômicas (turismo, pesca, depreciação do mercado imobiliário, etc). A meta é eliminar, em 10 anos, todos os lixões e vazadouros no Estado. A demanda de investimentos é de R$ 300 a 400 milhões para construção de aterros e remediação dos lixões.

A assinatura do Pacto pelo Saneamento nos municípios da Bacia Lagos São João, ano passado, em Cabo Frio. (Foto: Edimilson Soares)

A assinatura do Pacto pelo Saneamento nos municípios da Bacia Lagos São João, ano passado, em Cabo Frio. (Foto: Edimilson Soares)

Na Região dos Lagos, o Pacto pelo Saneamento foi assinado em julho do ano passado, em Cabo Frio, pelo secretário estadual do ambiente, Carlos Minc, e pela presidente do Instituto Estadual do Ambiente, Marilene Ramos, com 8 prefeituras municipais da bacia hidrográfica Lagos São João. Também participaram da cerimônia o subsecretário executivo da SEA, Luiz Firmino e representantes da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (Agenersa), das concessionárias de serviços de água e esgoto Prolagos e Águas de Juturnaíba, do Consórcio Intermunicipal Lagos São João e da sociedade civil organizada participante do Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João. Na ocasião foi firmado o acordo para dar início à construção dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) na bacia.

Recentemente, realizaram-se as primeiras reuniões preparatórias por regiões hidrográficas do estado. Assim, a Secretaria do Ambiente iniciou efetivamente as atividades de apoio à elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) no Rio de Janeiro. Ao todo, a Secretaria do Ambiente apoiará a elaboração de cerca de 70 PMSBs, que têm por objetivo dotar os municípios de mecanismos que permitam a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes para garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade e continuidade, com metas definidas em processo participativo, conforme preconiza a legislação federal sobre o tema.

O professor Túlio Vagner, superintendente do Inea na região, participou da mesa de abertura das oficinas de saneamento na UVA. (Foto: Edimilson Soares)

O professor Túlio Vagner, superintendente do Inea na região, participou da mesa de abertura das oficinas de saneamento na UVA. (Foto: Edimilson Soares)

Nas oficinas são transmitidos conteúdos relativos às leis da Política Nacional de Saneamento Básico e da Política Nacional de Resíduos Sólidos e debatidas, em uma abordagem regional, por sub-bacia, questões técnicas sobre gestão e processos participativos locais. Em Cabo Frio, na oficina realizada durante dois dias, em agosto, na Universidade Veiga de Almeida (UVA), sob a coordenação técnica de Lorena Procópio, do INEA e do professor da UVA, Tulio Vagner, superintendente do Inea na região, foi apresentada a Serenco, empresa consultora que vai elaborar os PMSBs de 8 municípios: Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Búzios e Silva Jardim. Os recursos para a elaboração dos planos na região são oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundrhi), aprovados na plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João.

O primeiro encontro municipal para elaboração do PMSB realizou-se no início de outubro, também em Cabo Frio, no Dormitório das Garças. Em breve, serão feitas reuniões nos demais municípios da bacia. A partir de 2014, recursos da União estarão condicionados à existência dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Diante deste desafio, municípios e consórcios cuidam da elaboração das diversas etapas, com participação de todos os atores envolvidos no processo.

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