Código Florestal aprovado na Câmara ainda vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou em setembro o texto-base da Medida Provisória (MP) 571 do Código Florestal (Lei 12.651/12). Foi uma votação simbólica do texto aprovado na Comissão Mista, com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, que alterou substancialmente a Medida Provisória editada em maio pela presidenta Dilma Rousseff. A MP do Executivo tinha por objetivo preencher as lacunas deixadas na Lei do Código Florestal, depois de aprovado pelo Congresso.

Durante a análise da matéria na Comissão Mista, houve acordo entre os membros que, posteriormente, não teve chancela do Executivo, gerando um impasse. Agora, com a aprovação da MP pelo plenário da Câmara, cabe ao Senado votar o novo texto. Entre outras mudanças, o relatório aprovado prevê que, em propriedades rurais com tamanho acima de 15 módulos fiscais, independentemente da largura do curso de água (rio), a recomposição florestal nas faixas marginais ficará entre 20 e 100 metros de Área de Preservação Permanente (APP). Porém, o tamanho dessa área de proteção natural às margens do rio será definido em cada estado pelo Programa de Regulamentação Ambiental (PRA), o que desagrada o Governo Federal.

Porém, a recomposição de APPs não é o único ponto considerado traumático nas negociações entre governo e oposição, ambientalistas e ruralistas, pela aprovação do novo Código Florestal. A proteção de apicuns e salgados, que abrigam ecossistemas frágeis e ricos em biodiversidade, também é um ponto prioritário nesta difícil negociação. Excluídos na redação do novo Código Florestal aprovado na Câmara, eles devem retornar, entre outros pontos, no debate no Senado.

Outros pontos de discórdia se referem à recomposição de APP, onde existia atividade consolidada antes de julho de 2008; neste caso seria admitida uma recomposição menor para imóveis maiores, em relação ao previsto na MP original, assim como o replantio que passou a ser aceito com árvores frutíferas, em vez de árvores nativas, tanto na APP como na reserva legal. No caso de APPs em torno de rios com até 10 metros de largura, o novo texto preconiza apenas 15 metros de proteção das margens, ao invés dos 20 metros pretendidos na MP. Estas e outras mudanças, permitindo inclusive o plantio de espécies exóticas e frutíferas no entorno de nascentes, olhos d’água e rios intermitentes, sem autorização prévia do órgão ambiental, poderão ser vetados pela presidente Dilma, extremamente incomodada com este figurino “saia justa” que o Congresso pretende impor às custas do meio ambiente.

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