Pagamento por Serviços Ambientais é regularizado

O governador Sérgio Cabral acaba de assinar um decreto regulamentando o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos (Prohidro), que inclui o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) aos proprietários de área rural que pratiquem atividades relacionadas à conservação e recuperação da qualidade e da disponibilidade das águas, da biodiversidade e das margens de rios, além do sequestro de carbono decorrente do reflorestamento das matas ciliares, nascentes e olhos d’água, que minimizam os efeitos das mudanças climáticas. A proposta de inserir o PSA na lei estadual surgiu com a experiência do projeto Produtores de Água e Floresta, do Instituto Terra de Preservação Ambiental (ITPA), executado em parceria com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, Secretaria de Estado do Ambiente, Instituto Estadual do Ambiente, Prefeitura Municipal de Rio Claro e The Nature Conservancy, em 2009. Mais tarde foi criado o Fórum PSA Rio e adicionada a experiência do FUNBOAS, do Comitê da Bacia Lagos São João, e do Rio Rural, Projeto de Microbacias da Secretaria Estadual de Agricultura. O PSA é um contrato de serviço, pelo qual o proprietário de uma área conservada ou restaurada mantém e multiplica as florestas responsáveis pela produção da água que abastece a população da bacia hidrográfica, recebendo dinheiro em troca do serviço. As iniciativas de PSA estavam vulneráveis juridicamente, pois ainda não estavam previstas na legislação.

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