A gestão compartilhada da Bacia

Primeiro surgiu o Consórcio, depois o Comitê da Bacia e, agora, a Entidade Delegatária Lagos São João

Como a nascente de um rio, a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9433 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas, marcou de forma decisiva a gestão dos recursos hídricos no país, a começar pela integração entre o poder público, usuários da bacia e sociedade civil. A Região dos Lagos, vítima da ocupação desordenada do solo, desde a inauguração da Ponte Rio Niterói que trouxe inúmeros veranistas, passou a viver cada vez mais a multiplicação dos problemas urbanos: falta d’água, queda de energia, engarrafamento nas estradas, poluição dos rios e lagoas, excesso de lixo etc.

Diante desta crise, nos anos 90, a sociedade local começou a se mobilizar em torno da criação de instrumentos de gestão, com amparo legal, que possibilitassem a defesa do meio ambiente e a busca por uma melhor qualidade de vida na região. Assim, em 17 de dezembro de 1999, foi criado o Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), visando a conservação, recuperação e sustentabilidade do meio ambiente, de forma integrada entre os diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal), os usuários da bacia, incluindo empresários, clubes náuticos, pescadores, agricultores e a sociedade organizada (ONGs). O CILSJ tem como associados os municípios que fazem parte das Bacias Hidrográficas da Região dos Lagos e da Baixada Litorânea: Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Maricá, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.

Várias empresas também participaram do ato de criação do Consórcio (CILSJ), entre elas a Cia Nacional de Álcalis, Unimed, Oriente Engenharia Civil, AGM Empreendimentos Hoteleiros, Auto Viação 1001 e Via Lagos. Ao longo dos anos, outras empresas regionais também aderiram ao CILSJ, como as Concessionárias de Água e Esgoto Prolagos e Águas de Juturnaíba. O Governo do Estado se fez representar, na época, pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR) que posteriormente se transformou na SEA (Secretaria Estadual do Ambiente). E dezenas de ONGs vieram somar forças para a defesa desta região naturalmente dotada de ecossistemas aquáticos inigualáveis, que precisam ser resguardados e potencializados em suas múltiplas formas de uso.

Regido pela Lei das Águas, em âmbito federal, e pela Lei Estadual 3239, de 1999, que instituíram respectivamente as políticas nacional e estadual de recursos hídricos, o Consórcio (CILSJ) foi o grande fomentador da criação, mais tarde, do Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ), um órgão colegiado onde são debatidas todas as questões referentes à gestão das águas, como previsto no Conselho Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (CNRH – Artigos 37 a 47). Criado em 8 de dezembro de 2004 e instalado em 23 de fevereiro de 2005, o Comitê (CBHLSJ), que correspondente a uma das dez Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, a Região Hidrográfica VI, é subdividido, administrativamente, em três Subcomitês: Subcomitê da Lagoa de Araruama, Subcomitê do Rio São João e Subcomitê das Lagoas de Saquarema, Jaconé e Jacarepiá. Por sua natureza jurídica, os Comitês de Bacia são instâncias de decisão político-administrativa, com poder de deliberação sobre todas as ações que interferem nos recursos hídricos da região de abrangência.

Constituído por representantes do poder público (municipal, estadual e federal), usuários das águas (pescadores, agricultores, mineradores, indústrias, companhias de abastecimento de água e esgoto, entre outros), além da sociedade civil organizada (ONGs, universidades, associações, sindicatos, etc.), o Comitê (CBHLSJ) é um espaço de tomada de decisões capazes de assegurar o bom uso das águas da região, de forma que as futuras gerações também possam desfrutar deste bem finito, indispensável à vida no planeta. Comprometido com os princípios do desenvolvimento sustentável, o Comitê (CBHLSJ) abriga Câmaras Técnicas, onde os diversos aspectos da gestão das águas são aprofundados e conduzem às ações práticas.

Hoje existem onze Câmaras Técnicas (CTs), trabalhando no âmbito do Comitê (CBLSJ). São elas: CT de Educação Ambiental, CT de Monitoramento,CT de Pesca e Aquicultura, CT de Zoneamento de Usos Múltiplos, CT da Barragem de Juturnaíba, CT de Dragagem, CT de Saneamento e Drenagem, CT dos Instrumentos de Gestão, CT de Microbacias, CT de Comunicação Social e Divulgação e CT de Mineração. Todas as Câmaras Técnicas, previstas no Plano da Bacia Hidrográfica Lagos São João, foram submetidas à aprovação do plenário, em assembleias públicas. As Câmaras Técnicas são responsáveis pela implementação das metas e ações da Política de Recursos Hídricos na Bacia.

Membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, do Conselho Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e da Rede Brasil de Organismos de Bacias Hidrográficas (REBOB), o Consórcio (CILSJ) que sempre foi o escritório técnico do Comitê passou a funcionar, desde julho de 2010, como Entidade Delegatária das Funções de Competência da Agência de Água, com interveniência do Comitê (CBHLSJ). O contrato de gestão entre o Consórcio (CILSJ) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que selou este novo momento, foi assinado no INEA, na Secretaria Estadual do Ambiente, no Rio. É a culminância de um processo que se iniciou há mais de 10 anos e tem dado bons frutos na gestão democrática da bacia.

Leia na próxima edição tudo sobre as principais ações empreendidas na Bacia Hidrográfica Lagos São João

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